Reprovação no Exame Psicotécnico em Concursos Policiais

A reprovação no exame psicotécnico é, historicamente, uma das principais causas de eliminação em concursos públicos para carreiras policiais e de segurança pública. Mesmo candidatos com excelente desempenho nas provas objetivas, discursivas e nos testes físicos acabam surpreendidos por um laudo de inaptidão psicológica, muitas vezes sem compreender, de forma clara, os motivos que levaram à exclusão. Embora a exigência de equilíbrio emocional seja legítima para o exercício da atividade policial, o exame psicotécnico não é absoluto e está sujeito a rigoroso controle de legalidade.

A Constituição Federal assegura que o acesso aos cargos públicos deve observar critérios objetivos, isonômicos e previamente estabelecidos. Nesse contexto, o exame psicotécnico somente é válido quando respeita parâmetros jurídicos bem definidos, consolidados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento predominante é de que a avaliação psicológica não pode ser utilizada como instrumento discricionário ou subjetivo de seleção, mas apenas como meio técnico para identificar impedimentos psicológicos reais e comprováveis ao exercício das atribuições do cargo.

O primeiro ponto essencial diz respeito à legalidade da exigência. Não basta que o exame psicotécnico esteja previsto apenas no edital do concurso. É indispensável que exista previsão expressa em lei formal que institua o cargo público, conforme orientação vinculante do STF. A ausência dessa previsão legal já é suficiente para comprometer a validade da etapa psicológica.

Além disso, os critérios de avaliação devem ser objetivos, científicos e previamente divulgados. A Administração Pública não pode se apoiar em conceitos vagos, impressões subjetivas ou entrevistas genéricas para justificar a inaptidão do candidato. O perfil psicológico exigido deve guardar relação direta e proporcional com as atribuições legais do cargo, não sendo admissível a tentativa de selecionar um “perfil ideal” ou um modelo comportamental abstrato, dissociado da realidade funcional.

Outro aspecto frequentemente questionado diz respeito à motivação do laudo psicológico. O candidato tem direito de conhecer, de forma clara e técnica, os fundamentos que levaram à sua reprovação. Laudos que se limitam a indicar “apto” ou “inapto”, sem explicitar os testes aplicados, os critérios utilizados e a correlação entre os resultados obtidos e as exigências do cargo, violam o dever de motivação dos atos administrativos. Da mesma forma, avaliações sigilosas ou que impeçam o exercício efetivo do recurso administrativo afrontam os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quando essas ilegalidades estão presentes, o Poder Judiciário admite o controle do ato administrativo. Esse controle não significa substituir a banca examinadora ou reavaliar o mérito técnico do exame, mas verificar se o procedimento observou os limites legais e constitucionais. Em muitos casos, a solução judicial envolve a realização de perícia psicológica independente, conduzida por profissional imparcial nomeado pelo juízo, permitindo uma análise técnica desvinculada dos vícios do exame original.

Se a perícia judicial demonstrar que a reprovação decorreu de critérios subjetivos, ausência de fundamentação ou desconformidade com o edital e a lei, os tribunais têm reconhecido a nulidade do exame psicotécnico e determinado o retorno do candidato ao concurso, com sua reintegração às fases subsequentes, desde que o certame ainda esteja dentro do prazo de validade.

É importante destacar que o fator tempo exerce papel decisivo nessas demandas. A atuação jurídica deve ocorrer, preferencialmente, enquanto o concurso ainda estiver vigente, de modo a preservar a utilidade do provimento judicial e a possibilidade de efetiva nomeação, caso o candidato obtenha êxito.

Em síntese, a reprovação em exame psicotécnico não pode ser tratada como um ato imune à revisão. A avaliação psicológica é legítima, necessária e compatível com as carreiras policiais, mas deve ser conduzida com transparência, objetividade e estrita observância da legalidade. Sempre que esses limites são ultrapassados, surge para o candidato o direito de questionar o ato e buscar a correção de eventuais ilegalidades, garantindo que o acesso ao serviço público ocorra de forma justa e constitucional.

Caso deseje, é possível realizar uma análise jurídica técnica e individualizada, voltada exclusivamente à legalidade do exame e à regularidade da eliminação, sem promessas ou soluções padronizadas, respeitando os limites éticos da atuação profissional.

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Referências

Nascimento, D. V. do. Concurso da Polícia Penal de MG: o que reprova na Investigação Social e quando a eliminação é ilegal? Brasília, DF: Nascimento & Peixoto Advogados, 24 out. 2025. Disponível

em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Concurso%20da%20Pol%C3%ADcia%20Penal%20de%20MG%3A%20o%20que%20reprova%20na%20Investiga%C3%A7%C3%A3o%20Social%20e%20quando%20a%20elimina%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20ilegal%3F

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Reprovação no exame médico da PMMG: como funciona o recurso administrativo e quais seus direitos. Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/informacoes/Minas%20Gerais/Policia%20Militar%20de%20Minas%20Gerais/Reprova%C3%A7%C3%A3o%20no%20Exame%20M%C3%A9dico%20da%20PMMG%3A%20Como%20Funciona%20o%20Recurso%20Administrativo%20e%20Quais%20Seus%20Direitos.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Eliminação nos exames médicos da PMMG: como reverter e seguir no concurso. Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/ELIMINA%C3%87%C3%83O%20NOS%20EXAMES%20M%C3%89DICOS%20DA%20PMMG%3A%20COMO%20REVERTER%20E%20SEGUIR%20NO%20CONCURSO.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Fui eliminado do concurso da PMMG por problemas odontológicos: e agora? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Fui%20eliminado%20do%20concurso%20da%20PMMG%20por%20problemas%20odontol%C3%B3gicos%3A%20e%20agora%3F.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Ilegalidade na eliminação de candidatos do CFO da PMDF por descumprimento do requisito idade. Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Ilegalidade%20na%20elimina%C3%A7%C3%A3o%20de%20candidatos%20do%20CFO%20da%20PMDF%20por%20descumprimento%20do%20requisito%20idade.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. É indevida a eliminação de candidatos em concursos da Polícia Militar do Goiás: o que fazer? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/%C3%89%20Indevida%20%20a%20elimina%C3%A7%C3%A3o%20de%20Candidatos%20em%20Concursos%20da%20Pol%C3%ADcia%20Militar%20do%20Goi%C3%A1s%3A%20O%20que%20Fazer%3F.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Eliminação indevida de candidatos em concursos da Polícia Militar: o que fazer? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/%F0%9F%9A%A8%20Elimina%C3%A7%C3%A3o%20Indevida%20de%20Candidatos%20em%20Concursos%20da%20Pol%C3%ADcia%20Militar%3A%20O%20que%20Fazer%3F%20%F0%9F%9A%A8.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Reprovação de candidatos no concurso da PMMG por alteração no exame de coagulação (PTTA). Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Reprova%C3%A7%C3%A3o%20de%20Candidatos%20no%20Concurso%20da%20PMMG%20por%20Altera%C3%A7%C3%A3o%20no%20Exame%20de%20Coagula%C3%A7%C3%A3o%20(PTTA).

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Mandado de segurança em concurso público: quando usar? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Mandado%20de%20Seguran%C3%A7a%20em%20Concurso%20P%C3%BAblico%3A%20Quando%20usar%3F.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. A exclusão indevida de candidatos no concurso da PMDF por alteração no exame de coagulação (PTTA). Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/A%20Exclus%C3%A3o%20Indevida%20de%20Candidatos%20no%20Concurso%20da%20PMDF%20por%20Altera%C3%A7%C3%A3o%20no%20Exame%20de%20Coagula%C3%A7%C3%A3o%20(PTTA).

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Eliminação indevida de candidatos em concursos da Polícia Militar do Rio Grande do Sul: o que fazer? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/%F0%9F%9A%A8%20Elimina%C3%A7%C3%A3o%20Indevida%20de%20Candidatos%20em%20Concursos%20da%20Pol%C3%ADcia%20Militar%20do%20Rio%20Grande%20do%20Sul%3A%20O%20que%20Fazer%3F.

JUSBRASIL. Eliminação nos exames médicos da PMMG: como reverter e seguir no concurso. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/eliminacao-nos-exames-medicos-da-pmmg-como-reverter-e-seguir-no-concurso/4818262981.

JUSBRASIL. Fui eliminado do concurso da PMMG por problemas odontológicos: e agora? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/fui-eliminado-do-concurso-da-pmmg-por-problemas-odontologicos-e-agora/4610910702.

JUSBRASIL. Ilegalidade na eliminação de candidatos do CFO da PMDF por descumprimento do requisito idade. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ilegalidade-na-eliminacao-de-candidatos-do-cfo-da-pmdf-por-descumprimento-do-requisito-idade/3717101670.

JUSBRASIL. Mandado de segurança em concurso público: quando é possível? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-quando-e-possivel/2792182997.

JUSBRASIL. Direitos das pessoas autistas em concursos públicos: desafios e abordagens judiciais. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direitos-das-pessoas-autistas-em-concursos-publicos-desafios-e-abordagens-judiciais/2621732642.

JUSBRASIL. Candidato com deficiência auditiva: o que fazer para reverter reprovação da banca do concurso. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/candidato-com-deficiencia-auditiva-o-que-fazer-para-reverter-reprovacao-da-banca-do-concurso/2621713404.

JUSBRASIL. A avaliação médica em concursos públicos. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-avaliacao-medica-em-concursos-publicos/2621673175.

JUSBRASIL. A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos em 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-reserva-de-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-pcd-em-concursos-publicos-em-2024/2621662626.

JUSBRASIL. Eliminação em concurso público devido a pés planos, tortos ou outras condições ortopédicas. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/eliminacao-em-concurso-publico-devido-a-pes-planos-tortos-ou-outras-condicoes-ortopedicas/2621650300.

JUSBRASIL. O que fazer diante da eliminação em concurso público por motivo de saúde. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-fazer-diante-da-eliminacao-em-concurso-publico-por-motivo-de-saude/2621646182.

JUSBRASIL. Eliminação injusta de candidato negro em cotas de concursos. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/eliminacao-injusta-de-candidato-negro-em-cotas-de-concursos/2621642473.

JUSBRASIL. Cabe mandado de segurança para questionar eliminação em cotas raciais? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/cabe-mandado-de-seguranca-para-questionar-eliminacao-em-cotas-raciais/2621633544.

JUSBRASIL. Mandado de segurança em concurso público: quando cabe? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-quando-cabe/2621629395.

JUSBRASIL. Conheça as principais causas de eliminação arbitrária em concursos públicos. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/conheca-as-principais-causas-de-eliminacao-arbitraria-em-concursos-publicos/2621625973.

JURÍDICO CERTO. Fui eliminado do concurso da PMMG por problema odontológico: e agora? Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/fui-eliminado-do-concurso-da-pmmg-por-problema-odontologico-e-agora-7258.

JURÍDICO CERTO. Aposentadoria do servidor público: advogado on-line. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/aposentadoria-do-servidor-publico-advogado-on-line-6928.

JURÍDICO CERTO. Mandado de segurança no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: quando cabe? Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/mandado-de-seguranca-no-concurso-publico-do-corpo-de-bombeiros-militar-do-distrito-federal-quando-cabe-6762.

JURÍDICO CERTO. Mandado de segurança em concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal: quando cabe? Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-da-policia-militar-do-distrito-federal-quando-cabe-6761.

JURÍDICO CERTO. Mandado de segurança em concurso público: resguardando direitos sob o amparo legal. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-resguardando-direitos-sob-o-amparo-legal-6760.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Concurso da Polícia Penal de MG: o que reprova na investigação social e quando a eliminação é ilegal? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%20P%C3%BAblico/artigo/Concurso%20da%20Pol%C3%ADcia%20Penal%20de%20MG%3A%20o%20que%20reprova%20na%20Investiga%C3%A7%C3%A3o%20Social%20e%20quando%20a%20elimina%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20ilegal%3F. Acesso em: 6 jan. 2026.

PARANÁ. Lei Estadual nº 1.943 de 1954. Curitiba: Casa Civil, 1954. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=52415&indice=1&totalRegistros=2&dt=21.0.2025.21.21.47.745.

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR). Portaria do Comando-Geral nº 622, de 14 de julho de 2021. Disciplina o emprego de Militares Estaduais no atendimento biopsicológico aos integrantes da PMPR. BG nº 129, de 14 de julho de 2021. Curitiba: PMPR, 2021.

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR). Portaria do Comando-Geral nº 684, de 25 de julho de 2019. Disciplina os critérios para a Avaliação Psicológica para ingresso na PMPR e dá outras providências. BG nº 140, de 26 de julho de 2019. Curitiba: PMPR, 2019.

SILVA, Maurício Sales da. A Judicialização de Concurso Público na Etapa da Avaliação Psicológica. 2014. 62 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) – Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, Brasília, DF, 2014. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/1515/1/Monografia_Maur%c3%adcio%20Sales%20da%20Silva.pdf.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no RMS 1.992.770/MG. Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 02/05/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=154335337&registro_numero=202103136560&peticao_numero=202200063198&publicacao_data=20220624&formato=PDF.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no RMS 68.846/RJ. Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/10/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=168890644&registro_numero=202201349380&peticao_numero=202200670043&publicacao_data=20221104&formato=PDF.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no RMS 72.451/MS. Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 04/03/2024. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=232612059&registro_numero=202303814888&peticao_numero=202301130142&publicacao_data=20240307&formato=PDF.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no REsp 1404261/DF. Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/02/2014. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1296453&num_registro=201303115790&data=20140218&peticao_numero=201300374830&formato=PDF.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AI 758.533, Relator Min. Gilmar Mendes, Publicado no DJe de 13/08/2010. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2685175.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.133.146. Relator Min. Luiz Fux, Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15338699094&ext=.pdf.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante nº 44. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula803/false.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução nº 02/2016. Brasilia: CFP, 2016. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2016/02/Resolu%C3%A7%C3%A3o-CFP-n%C2%BA-02-2016.pdf.

GONÇALVES, Claudiron Júnio Gomes. Análise: anulação, pelo poder judiciário, de ato de eliminação de candidato a concurso público decorrente de avaliação psicológica: interlocução entre direito e psicologia. Pista: Periódico Interdisciplinar, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, p. 86-105, fev./jun. 2020. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/index.php/pista/article/view/23677/16699.

NASCIMENTO E PEIXOTO ADVOGADOS. Reprovação no Exame Psicotécnico da Polícia Militar do Paraná: limites jurídicos, principais ilegalidades e a atuação do Judiciário. Nascimento & Peixoto Advogados, [s. d.]. Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Reprova%C3%A7%C3%A3o%20no%20Exame%20Psicot%C3%A9cnico%20da%20Pol%C3%ADcia%20Militar%20do%20Paran%C3%A1%20limites%20jur%C3%ADdicos%2C%20principais%20ilegalidades%20e%20a%20atua%C3%A7%C3%A3o%20do%20Judici%C3%A1rio. Acesso em: 12 jan. 2026.