Reprovação no Exame Psicotécnico da Polícia Militar do Paraná limites jurídicos, principais ilegalidades e a atuação do Judiciário

A avaliação psicológica é etapa tradicional e prevista no ordenamento jurídico aplicável aos concursos da Polícia Militar do Paraná para ingresso nos cursos de formação da corporação. Trata-se de fase eliminatória sensível, responsável por um número expressivo de exclusões, sobretudo nos certames mais recentes.

Embora o exame psicotécnico seja compatível com a natureza da atividade policial, ele não se encontra imune ao controle de legalidade, devendo observar, de forma rigorosa, parâmetros constitucionais, legais e técnicos.

No Estado do Paraná, a exigência do exame de adequação psicológica possui respaldo normativo expresso. A Lei Estadual nº 1.943/1954, que institui o Código da Polícia Militar, prevê de maneira clara a necessidade de aprovação em exame psicológico para o desempenho das funções institucionais, vinculando essa avaliação às normas técnicas editadas pelo Conselho Federal de Psicologia.

Em complemento, a Portaria do Comando-Geral nº 684/2019 disciplina os critérios da avaliação psicológica para ingresso na PMPR, estabelecendo o perfil profissiográfico do cargo e os procedimentos a serem observados durante a aplicação do exame. Nesse contexto, é fundamental que o candidato conheça o regramento jurídico que rege o concurso, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que somente a lei pode autorizar a submissão do candidato a exame psicotécnico.

Apesar dessa base normativa consistente, a prática administrativa tem revelado pontos de tensão que vêm sendo reiteradamente questionados no Poder Judiciário. Observa-se um crescimento relevante do número de candidatos considerados inaptos na etapa psicológica, bem como um aumento expressivo das ações judiciais ajuizadas após o indeferimento dos recursos administrativos.

Segundo dados analisados em processos judiciais, é significativa a quantidade de decisões que determinam a nova submissão do candidato à avaliação psicológica, circunstância que, em grande parte dos casos, tem culminado em resultado final de aptidão. Esse cenário tem levado magistrados a reconhecerem, em diversos julgados, a existência de falhas relacionadas à ausência de objetividade ou à motivação insuficiente nos exames originalmente aplicados.

Do ponto de vista jurídico, as principais ilegalidades apontadas nessas demandas não decorrem da inexistência de previsão legal do exame, mas da forma como a avaliação é conduzida, fundamentada e comunicada ao candidato. Uma das falhas mais recorrentes consiste na elaboração de laudos genéricos, que se limitam a declarar a inaptidão sem explicitar, de maneira técnica e individualizada, quais aspectos psicológicos concretos se mostraram incompatíveis com o perfil profissiográfico do cargo.

Essa deficiência compromete o dever de motivação do ato administrativo e esvazia o direito ao contraditório, pois impede que o candidato compreenda efetivamente as razões que levaram à sua eliminação. Soma-se a isso o excesso de subjetivismo observado em determinadas avaliações. Embora a avaliação psicológica utilize métodos próprios da ciência psicológica, o ordenamento jurídico exige que os critérios adotados sejam objetivos, científicos e previamente conhecidos pelos candidatos.

Avaliações baseadas predominantemente em entrevistas fechadas, impressões pessoais do avaliador ou conceitos abstratos, sem demonstração clara de correlação com as atribuições legais do cargo, têm sido analisadas com cautela pelo Judiciário. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o exame psicotécnico somente se legitima quando, além da previsão legal, apresenta critérios objetivos e assegura ao candidato a possibilidade real de interposição de recurso administrativo.

Nesse cenário, o Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido, com relativa frequência, a intervenção judicial para correção de ilegalidades identificadas na etapa psicológica. Essa atuação jurisdicional, contudo, não se confunde com a substituição da banca examinadora nem com a reavaliação do mérito técnico do exame.

O que se verifica, na prática, é o reconhecimento de que a ausência de objetividade, a motivação insuficiente ou a inobservância das normas técnicas do Conselho Federal de Psicologia podem autorizar a anulação do ato administrativo de eliminação. Em diversos casos, a solução adotada tem sido a determinação de nova avaliação psicológica, em caráter individual, após a concessão de tutela provisória, entendimento que vem prevalecendo no âmbito paranaense.

Para o candidato da PMPR, esse contexto revela um aspecto relevante: a reprovação no exame psicotécnico não representa, automaticamente, o encerramento definitivo da possibilidade de ingresso na carreira policial. Sempre que houver indícios concretos de ilegalidade, especialmente relacionados à ausência de motivação, ao excesso de subjetivismo ou à inobservância das normas técnicas aplicáveis, o controle judicial tem se mostrado instrumento legítimo de tutela de direitos.

Cada reprovação no exame psicotécnico possui particularidades que precisam ser avaliadas com cautela. A verificação do edital, da regulamentação aplicável e do laudo psicológico individual é essencial para identificar se o procedimento adotado observou os parâmetros legais e técnicos exigidos.

Caso deseje, é possível realizar uma análise jurídica técnica e individualizada, voltada exclusivamente à legalidade do exame e à regularidade da eliminação, sem promessas ou soluções padronizadas, respeitando os limites éticos da atuação profissional.

Em caso de dúvidas envie um e-mail para nascimentopeixotoadvogados@gmail.com, entre em contato através do nosso Site ou pelo telefone e WhatsApp (61)99266-4446.

Referências

Nascimento, D. V. do. Concurso da Polícia Penal de MG: o que reprova na Investigação Social e quando a eliminação é ilegal? Brasília, DF: Nascimento & Peixoto Advogados, 24 out. 2025. Disponível

em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Concurso%20da%20Pol%C3%ADcia%20Penal%20de%20MG%3A%20o%20que%20reprova%20na%20Investiga%C3%A7%C3%A3o%20Social%20e%20quando%20a%20elimina%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20ilegal%3F

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Reprovação no exame médico da PMMG: como funciona o recurso administrativo e quais seus direitos. Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/informacoes/Minas%20Gerais/Policia%20Militar%20de%20Minas%20Gerais/Reprova%C3%A7%C3%A3o%20no%20Exame%20M%C3%A9dico%20da%20PMMG%3A%20Como%20Funciona%20o%20Recurso%20Administrativo%20e%20Quais%20Seus%20Direitos.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Eliminação nos exames médicos da PMMG: como reverter e seguir no concurso. Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/ELIMINA%C3%87%C3%83O%20NOS%20EXAMES%20M%C3%89DICOS%20DA%20PMMG%3A%20COMO%20REVERTER%20E%20SEGUIR%20NO%20CONCURSO.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Fui eliminado do concurso da PMMG por problemas odontológicos: e agora? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Fui%20eliminado%20do%20concurso%20da%20PMMG%20por%20problemas%20odontol%C3%B3gicos%3A%20e%20agora%3F.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Ilegalidade na eliminação de candidatos do CFO da PMDF por descumprimento do requisito idade. Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Ilegalidade%20na%20elimina%C3%A7%C3%A3o%20de%20candidatos%20do%20CFO%20da%20PMDF%20por%20descumprimento%20do%20requisito%20idade.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. É indevida a eliminação de candidatos em concursos da Polícia Militar do Goiás: o que fazer? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/%C3%89%20Indevida%20%20a%20elimina%C3%A7%C3%A3o%20de%20Candidatos%20em%20Concursos%20da%20Pol%C3%ADcia%20Militar%20do%20Goi%C3%A1s%3A%20O%20que%20Fazer%3F.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Eliminação indevida de candidatos em concursos da Polícia Militar: o que fazer? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/%F0%9F%9A%A8%20Elimina%C3%A7%C3%A3o%20Indevida%20de%20Candidatos%20em%20Concursos%20da%20Pol%C3%ADcia%20Militar%3A%20O%20que%20Fazer%3F%20%F0%9F%9A%A8.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Reprovação de candidatos no concurso da PMMG por alteração no exame de coagulação (PTTA). Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Reprova%C3%A7%C3%A3o%20de%20Candidatos%20no%20Concurso%20da%20PMMG%20por%20Altera%C3%A7%C3%A3o%20no%20Exame%20de%20Coagula%C3%A7%C3%A3o%20(PTTA).

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Mandado de segurança em concurso público: quando usar? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/Mandado%20de%20Seguran%C3%A7a%20em%20Concurso%20P%C3%BAblico%3A%20Quando%20usar%3F.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. A exclusão indevida de candidatos no concurso da PMDF por alteração no exame de coagulação (PTTA). Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/A%20Exclus%C3%A3o%20Indevida%20de%20Candidatos%20no%20Concurso%20da%20PMDF%20por%20Altera%C3%A7%C3%A3o%20no%20Exame%20de%20Coagula%C3%A7%C3%A3o%20(PTTA).

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Eliminação indevida de candidatos em concursos da Polícia Militar do Rio Grande do Sul: o que fazer? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%2520P%25C3%25BAblico/artigo/%F0%9F%9A%A8%20Elimina%C3%A7%C3%A3o%20Indevida%20de%20Candidatos%20em%20Concursos%20da%20Pol%C3%ADcia%20Militar%20do%20Rio%20Grande%20do%20Sul%3A%20O%20que%20Fazer%3F.

JUSBRASIL. Eliminação nos exames médicos da PMMG: como reverter e seguir no concurso. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/eliminacao-nos-exames-medicos-da-pmmg-como-reverter-e-seguir-no-concurso/4818262981.

JUSBRASIL. Fui eliminado do concurso da PMMG por problemas odontológicos: e agora? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/fui-eliminado-do-concurso-da-pmmg-por-problemas-odontologicos-e-agora/4610910702.

JUSBRASIL. Ilegalidade na eliminação de candidatos do CFO da PMDF por descumprimento do requisito idade. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ilegalidade-na-eliminacao-de-candidatos-do-cfo-da-pmdf-por-descumprimento-do-requisito-idade/3717101670.

JUSBRASIL. Mandado de segurança em concurso público: quando é possível? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-quando-e-possivel/2792182997.

JUSBRASIL. Direitos das pessoas autistas em concursos públicos: desafios e abordagens judiciais. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direitos-das-pessoas-autistas-em-concursos-publicos-desafios-e-abordagens-judiciais/2621732642.

JUSBRASIL. Candidato com deficiência auditiva: o que fazer para reverter reprovação da banca do concurso. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/candidato-com-deficiencia-auditiva-o-que-fazer-para-reverter-reprovacao-da-banca-do-concurso/2621713404.

JUSBRASIL. A avaliação médica em concursos públicos. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-avaliacao-medica-em-concursos-publicos/2621673175.

JUSBRASIL. A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos em 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-reserva-de-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-pcd-em-concursos-publicos-em-2024/2621662626.

JUSBRASIL. Eliminação em concurso público devido a pés planos, tortos ou outras condições ortopédicas. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/eliminacao-em-concurso-publico-devido-a-pes-planos-tortos-ou-outras-condicoes-ortopedicas/2621650300.

JUSBRASIL. O que fazer diante da eliminação em concurso público por motivo de saúde. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-fazer-diante-da-eliminacao-em-concurso-publico-por-motivo-de-saude/2621646182.

JUSBRASIL. Eliminação injusta de candidato negro em cotas de concursos. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/eliminacao-injusta-de-candidato-negro-em-cotas-de-concursos/2621642473.

JUSBRASIL. Cabe mandado de segurança para questionar eliminação em cotas raciais? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/cabe-mandado-de-seguranca-para-questionar-eliminacao-em-cotas-raciais/2621633544.

JUSBRASIL. Mandado de segurança em concurso público: quando cabe? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-quando-cabe/2621629395.

JUSBRASIL. Conheça as principais causas de eliminação arbitrária em concursos públicos. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/conheca-as-principais-causas-de-eliminacao-arbitraria-em-concursos-publicos/2621625973.

JURÍDICO CERTO. Fui eliminado do concurso da PMMG por problema odontológico: e agora? Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/fui-eliminado-do-concurso-da-pmmg-por-problema-odontologico-e-agora-7258.

JURÍDICO CERTO. Aposentadoria do servidor público: advogado on-line. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/aposentadoria-do-servidor-publico-advogado-on-line-6928.

JURÍDICO CERTO. Mandado de segurança no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: quando cabe? Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/mandado-de-seguranca-no-concurso-publico-do-corpo-de-bombeiros-militar-do-distrito-federal-quando-cabe-6762.

JURÍDICO CERTO. Mandado de segurança em concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal: quando cabe? Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-da-policia-militar-do-distrito-federal-quando-cabe-6761.

JURÍDICO CERTO. Mandado de segurança em concurso público: resguardando direitos sob o amparo legal. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/davidviniciusadv/artigos/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-resguardando-direitos-sob-o-amparo-legal-6760.

NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS. Concurso da Polícia Penal de MG: o que reprova na investigação social e quando a eliminação é ilegal? Disponível em: https://nascimentopeixotoadv.com.br/artigos/Concurso%20P%C3%BAblico/artigo/Concurso%20da%20Pol%C3%ADcia%20Penal%20de%20MG%3A%20o%20que%20reprova%20na%20Investiga%C3%A7%C3%A3o%20Social%20e%20quando%20a%20elimina%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20ilegal%3F. Acesso em: 6 jan. 2026.

PARANÁ. Lei Estadual nº 1.943 de 1954. Curitiba: Casa Civil, 1954. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=52415&indice=1&totalRegistros=2&dt=21.0.2025.21.21.47.745.

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR). Portaria do Comando-Geral nº 622, de 14 de julho de 2021. Disciplina o emprego de Militares Estaduais no atendimento biopsicológico aos integrantes da PMPR. BG nº 129, de 14 de julho de 2021. Curitiba: PMPR, 2021.

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR). Portaria do Comando-Geral nº 684, de 25 de julho de 2019. Disciplina os critérios para a Avaliação Psicológica para ingresso na PMPR e dá outras providências. BG nº 140, de 26 de julho de 2019. Curitiba: PMPR, 2019.

SILVA, Maurício Sales da. A Judicialização de Concurso Público na Etapa da Avaliação Psicológica. 2014. 62 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) – Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, Brasília, DF, 2014. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/1515/1/Monografia_Maur%c3%adcio%20Sales%20da%20Silva.pdf.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no RMS 1.992.770/MG. Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 02/05/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=154335337&registro_numero=202103136560&peticao_numero=202200063198&publicacao_data=20220624&formato=PDF.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no RMS 68.846/RJ. Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/10/2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=168890644&registro_numero=202201349380&peticao_numero=202200670043&publicacao_data=20221104&formato=PDF.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no RMS 72.451/MS. Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 04/03/2024. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=232612059&registro_numero=202303814888&peticao_numero=202301130142&publicacao_data=20240307&formato=PDF.

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no REsp 1404261/DF. Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/02/2014. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1296453&num_registro=201303115790&data=20140218&peticao_numero=201300374830&formato=PDF.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AI 758.533, Relator Min. Gilmar Mendes, Publicado no DJe de 13/08/2010. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2685175.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.133.146. Relator Min. Luiz Fux, Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15338699094&ext=.pdf.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante nº 44. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula803/false.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução nº 02/2016. Brasilia: CFP, 2016. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2016/02/Resolu%C3%A7%C3%A3o-CFP-n%C2%BA-02-2016.pdf.

GONÇALVES, Claudiron Júnio Gomes. Análise: anulação, pelo poder judiciário, de ato de eliminação de candidato a concurso público decorrente de avaliação psicológica: interlocução entre direito e psicologia. Pista: Periódico Interdisciplinar, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, p. 86-105, fev./jun. 2020. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/index.php/pista/article/view/23677/16699.