Compras de passagens pela internet, por aplicativo ou telefone podem precisar de revisão rápida quando os planos de viagem mudam. Uma dúvida comum é saber se a desistência feita poucos dias depois garante a devolução total do valor pago.

O que foi discutido pelo TJDFT

O TJDFT examinou a situação de uma consumidora que cancelou passagens contratadas fora do estabelecimento comercial dentro do prazo de sete dias. A empresa buscava restringir a devolução em razão da tarifa e oferecer crédito para uso futuro.

O entendimento aplicado no caso

O entendimento aplicou o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Quando a contratação a distância é cancelada dentro do prazo legal, a restituição deve ser imediata e integral; uma tarifa promocional não afasta, por si só, essa proteção. O reembolso também não pode ser substituído unilateralmente por crédito limitado à companhia.

O que isso significa na prática

O resultado depende do canal de compra, da data e hora do cancelamento, das condições informadas e do que foi efetivamente oferecido pela empresa. O acórdão também lembra que dano moral não é automático: é necessário demonstrar repercussão concreta além do impasse contratual.

Documentos e cuidados que ajudam na análise

  • salve e-mails, protocolos e prints do pedido de cancelamento

  • registre data e hora da compra e da desistência

  • guarde a oferta, a regra tarifária e o comprovante de pagamento

  • confira se foi oferecido dinheiro ou crédito com restrições

Um advogado de direito do consumidor em Brasília pode analisar os registros da compra e orientar a providência adequada.

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Fonte consultada

TJDFT — Informativo de Jurisprudência nº 547, Acórdão 2129433.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individualizada de documentos, fatos e prazos por profissional habilitado.