Quando o salário entra e já não cobre as parcelas, a fatura do cartão e as despesas básicas, o problema pode ser maior do que uma dívida atrasada. Em determinadas situações, a pessoa está superendividada e pode ter direito a um tratamento conjunto de suas dívidas de consumo.

A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor regras de prevenção e tratamento do superendividamento. A proposta não é apagar dívidas, mas criar condições de pagamento que preservem o mínimo necessário para uma vida digna.

O que é superendividamento?

Pela lei, superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo — vencidas e a vencer — sem comprometer o mínimo existencial. Em linguagem simples: depois de pagar as parcelas, falta dinheiro para alimentação, moradia, saúde, transporte e outras necessidades essenciais.

Não basta existir uma conta atrasada. É preciso observar o conjunto: renda familiar, gastos indispensáveis, quantidade e natureza das dívidas, juros, prazo e capacidade real de pagamento.

Sinais de alerta

a) usar o limite do cartão ou o cheque especial para comprar comida ou pagar contas básicas;

b) contrair um empréstimo para pagar outro, sem reduzir o saldo total;

c) pagar apenas o mínimo da fatura por vários meses;

d) atrasar aluguel, condomínio, energia, água ou tratamento de saúde para manter parcelas;

e) ter descontos e parcelas que consomem quase toda a renda disponível;

f) não conseguir dizer quanto deve e a quantos credores.

Quais dívidas podem ser consideradas?

A lei alcança compromissos decorrentes de relações de consumo, incluindo operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Em muitos casos, isso abrange cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, crediário e contas de serviços.

Há exclusões importantes. A repactuação dos artigos 104-A e 104-B não inclui, entre outras, dívidas contraídas dolosamente sem intenção de pagamento, crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. Dívidas fiscais, pensão alimentícia e obrigações que não decorrem de relação de consumo também exigem análise própria.

O que fazer antes de negociar

a) Liste todos os credores, saldos, parcelas, taxas e atrasos.

b) Separe comprovantes de renda e despesas essenciais da família.

c) Consulte contratos, faturas e relatórios de operações de crédito, quando disponíveis.

d) Calcule uma parcela global possível, sem retirar dinheiro de alimentação, moradia e saúde.

e) Procure o Procon, um núcleo de atendimento ao superendividado, o CEJUSC ou orientação jurídica qualificada.

Existe uma renegociação conjunta?

Sim. O consumidor pode buscar uma audiência de conciliação com os credores abrangidos e apresentar um plano de pagamento de até cinco anos, preservando o mínimo existencial e observando as garantias originalmente contratadas. Se não houver acordo com todos, a lei prevê uma etapa judicial para as dívidas remanescentes, a pedido do consumidor.

Próximo passo: Não aceite uma parcela apenas porque ela cabe neste mês. Organize o orçamento completo e verifique se o acordo será sustentável até o fim. Uma triagem jurídica pode identificar se o caso é simples inadimplência ou superendividamento.

Advocacia de excelência em Direito Bancário

O Escritório Nascimento & Peixoto Advogados Associados oferece uma atuação sólida, transparente e técnica na área bancária. Trabalhamos com diagnóstico jurídico preciso, elaboração de estratégias personalizadas e foco absoluto na proteção dos direitos do cliente contra abusos do sistema financeiro.

Se você enfrenta dificuldades com contratos bancários, juros abusivos ou precisa de apoio jurídico para lidar com um banco ou instituição financeira, fale com nossa equipe. Estamos prontos para avaliar seu caso com atenção, agir com rapidez e garantir sua segurança jurídica.

📞 Agende uma consulta com um advogado especialista em Direito Bancário. Conte com o suporte de quem entende a legislação financeira e atua com seriedade.