O mínimo existencial é o valor que deve ser preservado para que a pessoa consiga manter necessidades básicas enquanto paga suas dívidas. Ele é um dos centros da Lei do Superendividamento porque um acordo que retira recursos de alimentação, moradia, saúde e transporte apenas prolonga o problema.
O que o STF decidiu em 2026?
Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a definição, por decreto, de um parâmetro quantitativo para o mínimo existencial, desde que haja reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos. O Tribunal também entendeu que o crédito consignado não pode ser excluído do cálculo, pois essa modalidade pode comprometer a renda disponível e distorcer o diagnóstico do superendividamento.
A notícia oficial do STF registra que os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 fixaram o parâmetro em R$ 600 e que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo devem avaliar periodicamente os parâmetros.
R$ 600 é uma resposta automática para todos?
Não. O parâmetro regulamentar é relevante, mas a análise concreta do orçamento continua essencial. Famílias têm custos diferentes conforme número de dependentes, saúde, moradia e realidade regional. Em uma negociação, é importante documentar as despesas indispensáveis e demonstrar por que determinada parcela é ou não sustentável.
Por que o consignado importa?
Como a parcela é descontada antes de o dinheiro chegar à conta, o consignado reduz imediatamente a renda disponível. Ignorá-lo no cálculo poderia fazer parecer que o consumidor dispõe de mais recursos do que realmente possui. Após a decisão do STF, o impacto dessa parcela deve ser considerado na avaliação do mínimo existencial.
Como demonstrar as despesas essenciais
a) apresente comprovantes de aluguel ou financiamento da moradia;
b) reúna contas de água, energia, gás, transporte e alimentação;
c) documente medicamentos, consultas e tratamentos;
d) inclua despesas essenciais de dependentes;
e) mostre holerites e descontos de empréstimos consignados.
Atualização jurídica: Este artigo reflete a informação oficial disponível em 14/08/2026. Decisões, regulamentos e parâmetros podem mudar; revise o conteúdo antes de futuras republicações.
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