Tribunal Mantém Auto de Infração por ICMS em Importação de Bens para Admissão Temporária

Em decisão unânime, o tribunal manteve o auto de infração emitido contra uma empresa que importou bens sob o Regime Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, vedando a isenção de ICMS. A empresa contestava o pagamento do ICMS, alegando que os tributos federais incidentes já haviam sido quitados, porém, conforme o Decreto 18.955/97, a isenção de ICMS não se aplica quando há pagamento de impostos federais na importação.

O Regime Especial de Admissão Temporária permite a importação temporária de bens para uso econômico mediante pagamento proporcional dos tributos federais, conforme o período de permanência. No entanto, o benefício de isenção de ICMS é garantido apenas quando não há incidência dos tributos federais.

A corte ressaltou que a ação anulatória de auto de infração não é o meio adequado para contestar a validade do decreto regulamentar do ICMS. Para o tribunal, o contribuinte não poderia usar esta via para anular a norma que determina as condições de isenção do imposto.

----

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Escritório Nascimento & Peixoto Advogados, envie um e-mail ou entre em contato pelo WhatsApp, ou entre em contato através do nosso Site.