Contribuinte Perde Direito à Restituição de ICMS Por Prescrição de Prazo

Em decisão unânime, o tribunal rejeitou o pedido de um contribuinte que buscava a restituição de ICMS pago indevidamente, com base na ocorrência de prescrição do direito à ação. O prazo de cinco anos para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, é contado a partir da extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).

O contribuinte alegou que a propositura de uma ação contra outra pessoa jurídica deveria interromper o prazo prescricional, mas o tribunal esclareceu que as hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas taxativamente no art. 174, parágrafo único, do CTN. Este artigo especifica os casos em que a prescrição pode ser interrompida, o que não inclui a situação alegada pelo autor.

Dessa forma, a corte concluiu que não havia motivos para interromper o prazo prescricional e que o pedido do contribuinte foi feito fora do período legalmente permitido. Segundo a legislação tributária, o direito à restituição de tributos pagos indevidamente deve ser exercido no prazo de cinco anos.

Com a negativa ao recurso, a decisão reafirma a importância de que os contribuintes observem os prazos prescricionais para garantir o direito à repetição de indébito tributário.

----

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Escritório Nascimento & Peixoto Advogados, envie um e-mail ou entre em contato pelo WhatsApp, ou entre em contato através do nosso Site.