David Vinicius do Nascimento Maranhão OAB-DF 60.672
Participar de concursos públicos é uma jornada desafiadora, permeada por obstáculos e incertezas. Nesse contexto competitivo e complexo, a orientação e representação de um advogado especializado são cruciais para assegurar os direitos do candidato e potencializar suas chances de êxito.
Contribuição do Advogado Especializado no Concurso Público Contar com o respaldo de um advogado versado em Direito Constitucional e Administrativo é essencial em todas as fases do concurso público.
Desde a divulgação do edital, o advogado atua na prevenção de armadilhas que poderiam levar a eliminações injustas ou impedimentos na nomeação.
Seu conhecimento permite identificar e corrigir práticas ilegais das bancas examinadoras e falhas nos editais, além de intervir por meio de recursos administrativos e ações judiciais, se necessário, para resolver disputas durante o certame.
Um ponto relevante é a atuação em todo o território nacional, graças à digitalização dos processos judiciais. Isso facilita o acesso dos candidatos aos serviços jurídicos especializados, independentemente de sua localização geográfica, o que é especialmente útil em situações de risco de eliminação ou violação de direitos.
O advogado especializado em concursos públicos desempenha um papel fundamental em várias situações, tais como:
• Atualização Legislativa: Orientação acerca das últimas alterações nas leis que regem os concursos públicos, como a nova Lei n.º 14.133/21 que impacta licitações e contratos governamentais a partir de janeiro de 2024, é crucial para auferir a conformidade do processo seletivo.
• Revisão de Resultados: Quando há suspeitas de equívocos na avaliação ou eliminações injustas, o advogado especializado pode solicitar a revisão dos resultados e adotar medidas legais pertinentes.
Abaixo analisaremos as principais situações nas quais as bancas costumam eliminar candidatos e responderemos as principais perguntas relacionadas ao tema.
Os candidatos em concursos públicos têm direitos assegurados por lei, como o direito à ampla defesa, contraditório, recurso de decisões desfavoráveis e transparência no certame.
Para encontrar um advogado especializado nessa área, é recomendável buscar indicações de pessoas com experiência em concursos, pesquisar em sites de advocacia especializada e avaliar a reputação do profissional por meio de feedbacks de clientes e histórico de casos bem-sucedidos.
Na fase de recursos, o advogado exerce um papel crucial ao analisar minuciosamente os motivos do recurso, elaborar argumentos juridicamente embasados, apresentar o recurso nos prazos estipulados e acompanhar as respostas da banca examinadora, tomando medidas adicionais se necessário.
Em síntese, a presença de um advogado especializado em concursos públicos é estratégica para proteger os direitos dos candidatos, garantir uma atuação eficaz durante o processo seletivo e aumentar as chances de aprovação e nomeação em cargos públicos tão almejados.
O judiciário tem se manifestado consistentemente contra as práticas abusivas de eliminação nos concursos públicos, reconhecendo o direito dos candidatos de prosseguirem no certame.
Dentre as hipóteses frequentemente questionadas e consideradas abusivas estão as seguintes:
"1. "Não atingir a nota de corte devido a anulações não terem impactado o percentual mínimo.
"2. "Falhar na prova de teste físico ou teste de aptidão física (TAF).
"3. "Não comparecer a determinada etapa do concurso, por circunstâncias imprevisíveis.
"4. "Não enviar documento exigido pelo edital.
"5. "Ser considerado inapto na perícia médica de ingresso.
"6. "Ser considerado inapto no exame psicológico ou psicotécnico.
"7. "Não comparecer à sessão de heteroidentificação de Pretos, Pardos e Indígenas (PPI).
"8. "Ser eliminado das listas de cotas para Pessoa com Deficiência ou para Pretos, Pardos e Indígenas.
"9. "Responder a uma questão que cobrou conteúdo não previsto no edital.
"10. "Não ter uma questão anulada com erro no enunciado.
"11. "Não ter uma questão anulada com mais de uma alternativa correta.
"12. "Não ter uma questão anulada com nenhuma das alternativas realmente correta.
"13. "Ser eliminado na etapa da investigação social.
"14. "Perder a convocação (nomeação e posse).
"15. "Ter a prova discursiva corrigida incorretamente pela banca.
"16. "Não ter o diploma em mãos na data da convocação (posse).
"17. "Ter tatuagem visível.
"18. "Ter uma doença transitória no dia da prova física.
"19. "Estar inadimplente.
"20. "Responder a um inquérito policial.
"21. "Ter uma formação superior ao exigido pelo edital.
"22. "Não atingir a nota mínima em uma disciplina, mas ter a nota geral acima da média.
"23. "Não apresentar um documento no dia da prova, mas o edital não especificava que esse documento era necessário.
"24. "Não comparecer à prova devido a um problema de saúde.
"25. "Não preencher corretamente o cartão de respostas, mas as respostas estavam corretas.
"26. "Não atender a um critério de desempate, mas o edital não especificava esse critério.
"27. "Não apresentar a declaração de bens e rendas.
"28. "Não apresentar a declaração de não acumulação de cargo.
"29. "Não apresentar a declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
"30. "Não apresentar a declaração de compatibilidade de horário.
"31. "Não apresentar a declaração de que não recebe proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita.
"32. "Não apresentar a declaração de que não foi demitido ou exonerado do serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público).
"33. "Não apresentar a declaração de que não foi julgado incapaz em inspeção médica oficial.
"34. "Não apresentar a declaração de que não foi condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado.
"35. "Não apresentar a declaração de que não tem filhos menores de 18 anos.
"36. "Não apresentar a declaração de que não é casado(a) com servidor(a) público, civil ou militar.
"37. "Não apresentar a declaração de que não possui antecedentes criminais.
"38. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com a Justiça Eleitoral.
"39. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com a Receita Federal.
"40. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com a Previdência Social.
"41. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Conselho de Classe Profissional.
"42. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Serviço Militar.
"43. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)."44. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
"45. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
"46. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
"47. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI).
"48. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Mandados de Prisão (CNMP).
"49. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
"50. "Não apresentar a declaração de que não possui pendências com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (CNCAD)."Ressalto que essas são as que ocorrem com mais frequência. No entanto, existem inúmeras situações não retratadas acima, mas passíveis de contestação judicial.
Atuamos em todo o Brasil.
Compreendendo a importância de estabelecer uma presença consistente em diversas regiões estratégicas do país, apesar de sediado em Brasília (DF), atuamos em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA), Recife (PE), Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS), Curitiba (PR), Manaus (AM) e Belém (PA) e em todo o Brasil.
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Publicado em: 2024-09-13
Última modificação: 2024-09-13
