Regularização Imobiliária: Por que um imóvel irregular pode custar mais do que você imagina?

A regularização imobiliária é o processo legal que torna um imóvel ou terreno formalmente reconhecido perante o ordenamento jurídico, com matrícula no Registro de Imóveis, confrontações definidas e documentação apta a gerar garantia real.

David Vinicius do Nascimento Maranhão

O que é regularização imobiliária

A regularização imobiliária é o processo legal que torna um imóvel ou terreno formalmente reconhecido perante o ordenamento jurídico, com matrícula no Registro de Imóveis, confrontações definidas e documentação apta a gerar garantia real. Diferente da simples posse, que é apenas a situação de fato em que alguém ocupa um bem, a propriedade exige a devida formalização registral, conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro.

Ter um imóvel irregular significa enfrentar uma série de riscos, desde a impossibilidade de vender ou hipotecar o bem até eventuais perdas patrimoniais irreversíveis.

O que diz a lei sobre propriedade e registro imobiliário

O Código Civil brasileiro trata diretamente da necessidade do registro para que o direito de propriedade seja oponível a terceiros.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Este dispositivo é a chave: sem matrícula, você não é proprietário para fins legais, mesmo que ocupe ou pague o terreno.

Posse x Propriedade: entenda a diferença

Muita gente confunde posse com propriedade. A posse é um fato, a propriedade é um direito.

1. Posse: você ocupa ou usa o imóvel, mas não tem garantia legal plena;

2. Propriedade registrada: você tem título e matrícula, com proteção jurídica plena.

A falta de registro pode significar que um dia o imóvel que você ama ou no qual investiu sua vida seja retirado de você por alguém que tenha o título formal.

Riscos reais de manter um imóvel irregular

A manutenção de imóvel em situação irregular pode gerar consequências jurídicas e patrimoniais relevantes, dentre as quais destacam-se:

a) Risco de perda da propriedade, inclusive por meio de ação de usucapião ajuizada por terceiros, cumulada com eventual impugnação da titularidade;

b) Impossibilidade de alienação ou obtenção de financiamento, uma vez que instituições financeiras exigem matrícula regular e documentação completa para concessão de crédito;

c) Irregularidades fiscais e tributárias, sujeitando o proprietário à incidência de multas, cobranças retroativas e sanções administrativas por órgãos competentes, como Prefeitura ou INCRA;

d) Recusa de atos registrais, podendo o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis negar a abertura de matrícula ou o registro de títulos em razão da ausência de documentação obrigatória ou inconsistências formais.

Qual é o papel de um advogado na regularização imobiliária

A regularização envolve:

1. Verificação documental (certidões, contratos, plantas e confrontações);

2. Análise de viabilidade urbanística e ambiental;

3. Registro ou retificação de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis

4. Orientação sobre tributos (ITBI, IPTU);

5. Atuação em processos judiciais, como usucapião ou ações reivindicatórias.

Um advogado especializado garante que você não cometa erros que custem o imóvel e que seu patrimônio esteja protegido conforme a lei.

Por que regularizar seu imóvel agora?

a. Evitar litígios futuros;

b. Ter o imóvel como garantia em financiamentos;

c. Possibilitar venda ou doação segura;

d. Proteger herdeiros e sucessores;

e. Evitar embargos e sanções administrativas.

Regularizar hoje é garantir tranquilidade amanhã

A regularização imobiliária não é mero detalhe burocrático é a garantia jurídica da sua propriedade.

Sem matrícula registrada:

1) Você pode perder o imóvel para terceiros;

2) Não pode vender, financiar ou usar como garantia;

3) Corre risco de sanções legais e fiscais.

Com advogado especializado:

1) Você entende sua situação real;

2) Corrige irregularidades antes que se tornem problemas;

3) Formaliza seu direito à propriedade.

Seu imóvel merece segurança jurídica completa. Regularizar não é opcional, é essencial.

Em caso de dúvidas envie um e-mail para nascimentopeixotoadvogados@gmail.com, entre em contato através do nosso Site ou pelo telefone e WhatsApp (61) 99266-4446.