NP Advocacia
Valparaíso de Goiás, 13 de fevereiro de 2025 –
Em uma decisão que fortalece a luta pela valorização dos profissionais da educação, a 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas da Comarca de Valparaíso de Goiás reconheceu o direito dos Monitores Escolares, atuando como Assistentes de Educação Básica, ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/08.
O entendimento judicial reforça que os monitores desempenham funções pedagógicas essenciais dentro das unidades escolares, atuando diretamente no suporte à docência, orientação de alunos e mediação do processo de ensino-aprendizagem. Diante disso, a sentença determinou a equiparação salarial da categoria com os professores da educação básica e o pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, corrigidas e acrescidas de juros legais.
Fundamentação Jurídica e Impacto da Decisão
A legislação brasileira, por meio da Lei nº 11.738/08, estabelece o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, incluindo aqueles que exercem atividades de docência e suporte pedagógico à docência. A Justiça reconheceu que os Monitores Escolares desempenham um papel crucial no ambiente educacional, contribuindo para a formação dos alunos e realizando atividades diretamente ligadas ao ensino.
A decisão também se baseou em precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que já havia fixado, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000), que monitores de creche e assistentes de educação infantil possuem direito ao piso salarial do magistério quando suas funções forem pedagógicas e vinculadas ao desenvolvimento educacional dos alunos.
O município, ao contestar a ação, argumentou que o cargo de Monitor Escolar possui atribuições distintas das do magistério. No entanto, a Justiça rejeitou essa alegação, destacando que as atividades desempenhadas pelos monitores vão além do mero suporte administrativo, sendo funções fundamentais para a organização pedagógica da escola e para o aprendizado dos alunos.
Declaração do Advogado e Reflexão sobre a Valorização da Educação
O advogado responsável pela ação, David Vinícius do Nascimento Maranhão (OAB/DF 60.672), celebrou a decisão e enfatizou a importância do reconhecimento da categoria, destacando a luta dos profissionais por seus direitos:
"Muitas dessas pessoas dedicam décadas de suas vidas ao ensino, desempenhando um papel fundamental no crescimento e na educação das nossas crianças. É inadmissível que esses trabalhadores precisem recorrer ao Judiciário para garantir um direito que já lhes é assegurado por lei. Esta decisão não é apenas sobre salários; é sobre justiça, dignidade e respeito a todos aqueles que fazem a educação acontecer."
O advogado também reforçou que a decisão abre caminho para que outros profissionais da educação busquem seus direitos, pois o reconhecimento da Justiça em relação ao enquadramento dos Monitores Escolares pode se expandir para outros municípios e estados.
O Que Fazer se Você é Monitor Escolar e Está Recebendo Salário Abaixo do Piso?
Com essa decisão favorável, muitos monitores escolares, assistentes de educação infantil e outros profissionais de suporte pedagógico podem reivindicar seus direitos na Justiça. Caso você exerça funções educacionais dentro de uma escola pública e esteja recebendo abaixo do piso nacional, é possível ingressar com uma ação para:
✅ Equiparação salarial ao piso do magistério ✅ Recebimento das diferenças salariais retroativas dos últimos cinco anos ✅ Correção monetária e juros legais sobre os valores devidos
Como Entrar com uma Ação Judicial?
Se você é Monitor Escolar ou Assistente de Educação Básica e deseja garantir seu direito ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério, entre em contato com um advogado especializado para análise do seu caso.
O escritório Nascimento & Peixoto Advogados Associados já ajudou diversos profissionais da educação a obterem decisões favoráveis na Justiça. Não fique sem receber o que é seu por direito – busque orientação jurídica e lute pela sua valorização profissional.
Publicado em: 2025-02-13
Última modificação: 2025-02-13
