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Ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) é um objetivo para muitos candidatos que se dedicam intensamente para superar as rigorosas etapas do concurso. Entre essas etapas, está a avaliação médica, que tem gerado controvérsias, especialmente no que se refere à exclusão de candidatos devido a alterações no exame Tempo de Tromboplastina Parcial Ativada (TTPA ou PTTA).
O problema principal é que pequenas variações nesse exame podem levar à eliminação de candidatos sem uma análise clínica mais detalhada que demonstre qualquer comprometimento real da aptidão para a função policial. Isso tem gerado questionamentos sobre a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dessa exclusão.
Carlos Mendes, de 26 anos, estudou por anos para alcançar seu sonho de ingressar na PMDF. Após ser aprovado nas provas teóricas e físicas, chegou confiante à fase de exames médicos. No entanto, foi surpreendido ao receber a notícia de que havia sido eliminado devido a uma leve alteração no exame de PTTA. Especialistas consultados garantiram que essa variação não representava qualquer risco à sua saúde ou ao desempenho da função policial. Mesmo assim, sem a chance de apresentar exames complementares, Carlos viu seu sonho ser frustrado por um critério questionável.
O PTTA é um exame laboratorial que mede o tempo necessário para a coagulação do sangue. Ele é comumente utilizado para diagnosticar distúrbios relacionados à coagulação e avaliar a funcionalidade do sistema hemostático. Entretanto, diversos fatores podem influenciar os resultados, sem que isso represente necessariamente uma condição patológica. Entre esses fatores estão:
Estado emocional, como estresse e ansiedade;
Uso de determinados medicamentos, incluindo anti-inflamatórios e anticoagulantes;
Grau de hidratação no momento do exame;
Pequenas variações laboratoriais na análise;
Diferenças biológicas individuais dentro da normalidade.
Dessa forma, desclassificar um candidato unicamente com base nesse exame, sem uma investigação clínica aprofundada, configura uma decisão arbitrária e desproporcional.
A exigência de exames laboratoriais em concursos públicos deve obedecer aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e transparência. A desclassificação com base apenas em um resultado alterado de PTTA, sem a possibilidade de exames complementares ou uma avaliação médica mais criteriosa, pode ser considerada um abuso de poder e uma violação dos direitos do candidato.
Princípios Jurídicos Violados
Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade: Um candidato só deve ser eliminado se houver evidências concretas de que sua condição de saúde compromete sua capacidade de exercer as funções da carreira policial. Pequenas variações no PTTA, sem um diagnóstico conclusivo de distúrbio de coagulação, não justificam uma exclusão automática.
Princípio da Legalidade: A eliminação de candidatos deve estar claramente prevista no edital do concurso. Se não há especificação para desclassificação com base exclusivamente em um exame laboratorial isolado, essa decisão pode ser contestada judicialmente.
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: O candidato tem direito de apresentar novos exames, laudos médicos e demais documentos que comprovem sua aptidão. Negar essa possibilidade representa uma violação do direito à ampla defesa, cabendo impetração de mandado de segurança.
Os tribunais brasileiros têm se manifestado contrários à exclusão arbitrária de candidatos por exames laboratoriais isolados, exigindo que a eliminação seja baseada em uma avaliação clínica mais detalhada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que essa prática pode ser ilegal:
STJ - RMS 58.299/SP: "A exclusão de candidato com base exclusiva em exame laboratorial alterado, sem a devida análise clínica e oportunidade de contraprova, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa."
Essa decisão reforça que um exame laboratorial, por si só, não pode ser utilizado como critério absoluto de eliminação sem que haja uma avaliação médica minuciosa do caso.
Caso um candidato seja eliminado do concurso da PMDF por conta de uma variação no PTTA, há diferentes caminhos para reverter essa decisão. As principais opções incluem:
Recurso Administrativo: O candidato pode formalizar um recurso junto à banca organizadora, anexando laudos médicos que comprovem sua aptidão. Exames complementares podem ser determinantes para reverter a desclassificação.
Mandado de Segurança: Se o recurso administrativo for negado, o candidato pode impetrar um mandado de segurança para assegurar sua permanência no concurso. O argumento central é a ilegalidade da eliminação sem uma avaliação médica aprofundada.
Ação Judicial: Como último recurso, o candidato pode ingressar com uma ação na Justiça, requerendo sua reintegração ao concurso e, se for o caso, uma indenização por danos morais pela exclusão indevida.
A eliminação de candidatos no concurso da PMDF com base unicamente em um exame de PTTA alterado é uma prática injusta e desproporcional, que pode violar princípios jurídicos fundamentais. A ausência de critérios claros no edital e a falta de uma avaliação clínica criteriosa tornam essa desclassificação passível de questionamento legal.
Se você foi eliminado injustamente ou conhece alguém que passou por essa situação, busque orientação jurídica especializada. O ingresso na Polícia Militar exige esforço e dedicação, mas também um processo seletivo justo e transparente.
Não deixe um critério arbitrário impedir sua aprovação. Entre em contato com profissionais especializados em concursos públicos e lute pelo seu direito de seguir na carreira policial.
Publicado em: 2025-02-13
Última modificação: 2025-02-13
