🚨 Eliminação Indevida de Candidatos em Concursos da Polícia Militar: O que Fazer? 🚨

Introdução

Ingressar na Polícia Militar é um objetivo almejado por muitos candidatos que se dedicam intensamente para alcançar esse sonho. No entanto, o processo seletivo não se limita apenas às provas objetivas e ao teste de aptidão física. A fase de exames médicos tem sido um dos pontos mais questionados, especialmente quando há eliminação baseada em uma alteração isolada no exame de Tempo de Tromboplastina Parcial Ativada (PTTA).

Essa exclusão automática, sem análise aprofundada da real aptidão do candidato, levanta dúvidas sobre a legalidade e proporcionalidade da decisão. Neste artigo, vamos esclarecer o que é o PTTA, por que ele pode levar a desclassificações indevidas e quais são os direitos dos candidatos.

O que é o Exame de Tempo de Tromboplastina Parcial Ativada (PTTA)?

O PTTA é um exame laboratorial que mede o tempo de coagulação do sangue. Ele é frequentemente utilizado para identificar distúrbios hematológicos e monitorar a funcionalidade do sistema de coagulação. Entretanto, sua variação não necessariamente indica uma condição patológica grave.

Fatores como estresse, uso de medicamentos, desidratação, alimentação inadequada e até mesmo diferenças laboratoriais podem influenciar os resultados. Dessa forma, a eliminação automática com base nesse exame, sem a possibilidade de realização de exames complementares, é considerada arbitrária e pode ser questionada legalmente.

A eliminação baseada no PTTA é abusiva?

A desclassificação de candidatos com base exclusivamente em um exame laboratorial pode ser considerada desproporcional e abusiva, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade, legalidade e ampla defesa. O edital do concurso deve garantir que a exclusão de candidatos seja fundamentada e possibilite contestação por meio de exames complementares ou laudos médicos.

A Justiça já reconheceu a ilegalidade dessa prática em diversas decisões. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, consolidou o entendimento de que eliminar candidatos com base em exames laboratoriais isolados, sem direito à contraprova, configura violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O que diz a jurisprudência?

Os tribunais brasileiros têm reiteradamente decidido que a eliminação de candidatos apenas com base em exames laboratoriais isolados é ilegal. Veja algumas decisões reais:

No Recurso em Mandado de Segurança 58.299/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO SEM OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. DIREITO À AMPLA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A eliminação de candidato em concurso público por resultado de exame médico isolado, sem a possibilidade de realizar novos exames que comprovem sua aptidão, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A administração pública deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao avaliar a inaptidão de um candidato. 3. Segurança concedida. (STJ, RMS 58.299/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/10/2018)."

No Mandado de Segurança 0712536-81.2022.8.07.0004, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO EM FASE MÉDICA POR RESULTADO ISOLADO DE EXAME LABORATORIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO À PERMANÊNCIA NO CERTAME. 1. Candidato eliminado por exame laboratorial isolado tem direito à reavaliação médica, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal. 2. Segurança concedida para permitir a continuidade do candidato no certame. (TJDFT, MS 0712536-81.2022.8.07.0004, Rel. Des. Fátima Rafael, DJe 15/03/2023)."

Já no Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 1007384-72.2021.8.26.0053:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR ALTERAÇÃO LABORATORIAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA DETALHADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE VIOLADOS. 1. Não é razoável a eliminação de candidato com base em exames laboratoriais sem um diagnóstico conclusivo que demonstre comprometimento de suas funções. 2. O ato administrativo deve ser devidamente motivado e permitir a ampla defesa do interessado. 3. Sentença mantida. (TJSP, Apelação Cível 1007384-72.2021.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Feitosa, DJe 30/09/2022)."

Essas decisões demonstram que a eliminação de candidatos com base apenas em exames laboratoriais pode ser revertida por meio de medidas judiciais.

Como recorrer da eliminação?

Se um candidato for eliminado devido a uma alteração isolada no PTTA, ele pode contestar a decisão por meio de recursos administrativos e medidas judiciais.

O primeiro passo é apresentar um recurso administrativo à banca examinadora, anexando laudos médicos que demonstrem sua aptidão para a função.

Se o recurso for indeferido, o candidato pode ingressar com um mandado de segurança, alegando a violação do princípio da ampla defesa e a ilegalidade da eliminação sem análise clínica mais detalhada.

Caso a eliminação indevida tenha causado prejuízos significativos, o candidato pode ainda buscar a via judicial para garantir sua reintegração no concurso e, se necessário, requerer indenização por danos morais.

Conclusão

A eliminação de candidatos de concursos da Polícia Militar baseada apenas em um resultado isolado do exame PTTA pode ser considerada ilegal e abusiva. A ausência de uma análise clínica detalhada e a falta de previsão clara no edital tornam essa prática passível de questionamento.

Se você foi eliminado injustamente, busque seus direitos. A jurisprudência tem sido favorável aos candidatos que contestam essas decisões arbitrárias. O sonho de ingressar na Polícia Militar exige dedicação, mas também um processo seletivo transparente e justo.